7.1. Trata-se o presente expediente de Recurso, inominado, protocolizado pelos Senhores José Augusto Araújo Neto, Presidente e Miqueias Costa Lima, Contador, ambos da Câmara Municipal de Augustinópolis– TO, em face do Acórdão TCE/TO nº 383/2021-TCE/TO- Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 3258/2021, por meio do qual este Tribunal de Contas aplicou multa em razão do descumprimento do prazo no envio dos dados relativos a 6ª Remessa do exercício financeiro de 2020, por meio do Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP-CONTABIL.

7.2. Convém salientar que a petição manejada pelos responsáveis não preenche os pressupostos para aplicação do princípio da fungibilidade previsto nos artigos 44[1] da Lei nº 1.284/2001 e 223, § 2º[2] do RITCE/TO, tendo em vista que não se trata de interposição de um recurso por outro, logo, não se justifica, no caso concreto a utilização do princípio da fungibilidade.

7.3. No entanto, depreende-se da análise deste expediente que os responsáveis intentam combater o Acórdão TCE/TO nº 383/2021-TCE/TO-Segunda Câmara, que aplicou multa aos mesmos, ou seja, o teor do recurso encaminhado converge com a finalidade do recurso ordinário, sendo possível no vertente caso, excepcionalmente, por força do art. 401, IV do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a observância do princípio da instrumentalidade da forma, que está insculpido nos arts. 188[3] e 277[4] do Novo Código de Processo Civil, da Lei 13.105/15, bem como contemplar a plenitude do exercício do contraditório e da ampla defesa.

7.4. Assim, em que pese os responsáveis terem se utilizado de recurso inominado para atacar a deliberação supra, vislumbra-se o cabimento de Recurso Ordinário, admitido nos termos do artigo 46, da Lei nº 1.284/2001, haja vista tratar-se de decisão definitiva de Câmara.

7.5. Ressalto que os responsáveis são partes legítimas para interporem o presente recurso, consoante disposto no artigo 43 da Lei nº 1.284/2001.

7.6. Do mesmo modo, na Certidão nº 2335 /2021 – SEPLE, emitida pela Secretaria do Pleno, na qual  certificou o que segue:

 

7.7.  Portanto, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

7.8. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001 e

7.9. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos nº 3258/2021 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

7.10. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator.